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Termos do Estatuto da Associação.

Termos do Estatuto da Associação

AQUAMAT
ASSOCIAÇÃO DOS AQUICULTORES DO ESTADO DE MATO GROSSO
ESTATUTO SOCIAL

CAPÍTULO  I 
   DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO E DURAÇÃO

 
  Art. 1º - A AQUAMAT – Associação dos Aquicultores do Estado de Mato Grosso, fundada em 15 de fevereiro de 2005, é uma Associação representativa da classe de aqüicultores do Estado de Mato Grosso, uma associação civil, sem finalidade lucrativa, que se regerá pelo presente estatuto e pelas disposições legais que lhes forem aplicáveis.  
Art. 2º - A Associação tem sua sede e foro na cidade de Cuiabá, à Rua Corsino do Amarante, 974, CEP 78043-390, bairro Duque de Caxias, de âmbito estadual, podendo abrir escritórios ou seções em qualquer município do Brasil, por resolução do seu Conselho Administrativo, após aprovação da Assembléia geral, lavrada em livro próprio e procedidas as necessárias alterações estatutárias, bem como firmar convênios com outras entidades afins.  
Parágrafo único – São objetivos da Aquamat: 
     I – Estimular o desenvolvimento sustentável da aqüicultura no Estado de Mato Grosso e defender os direitos e interesses de seus associados junto às áreas pública e privada, visando o desenvolvimento e aprimoramento de suas atividades; 
     II - Promover atividades, eventos culturais de lazer e turismo, publicações técnicas e culturais, bem como promover sistemas classificatórios que possam auferir diferencial de qualidade, certificação e implantação de selo de qualidade dos produtos dos associados. 
     III - Promover maior relacionamento entre todos que atuam na cadeia produtiva do peixe e de outros organismos aquáticos com o intuito de orientar, ouvir e reunir, além de colaborar para a solução dos problemas técnicos, científicos e econômicos da cadeia produtiva da aqüicultura.
     IV – Buscar e divulgar aos associados, todas as informações sobre novas tecnologias, experimentos e resultados científicos sobre obtenção e criação de organismos aquáticos de interesse comercial ou que sejam importantes na aqüicultura; EX: estudos sobre organismos nocivos ou que possam prejudicar a produção e criação;                                    
     V - Apoiar e promover a realização de Cursos, Seminários, Simpósios, Encontros, Convenções, Fóruns, Reuniões e Exposição de Aqüicultores do Estado e, dentro das possibilidades, propiciar a participação de associados em encontros científicos da área, para que esses sejam multiplicadores das novidades para a atividade;
     VI - Fomentar o desenvolvimento da cadeia produtiva aqüícola do Estado, desenvolvendo ações que propiciem o desenvolvimento da logística de transporte, beneficiamento, armazenamento, industrialização e a comercialização dos produtos;
      VII - Representar os seus associados, conjunta ou isoladamente, podendo, desde que autorizada pela Assembléia Geral, celebrar convênios, contratos e planos de prestação de serviços de assessorias ou consultorias com pessoas físicas ou jurídicas, nas áreas  que atendam o objeto da Associação;                                   
      VIII - Firmar convênios, intercâmbio, acordo de cooperação, contratos e parceria com instituições financeiras, de ensino, fundações autarquias, órgãos do governo, empresas públicas e privadas, outras associações, cooperativas, sindicatos, organizações não governamentais e demais organismos organizados, desde que sejam de interesse dos associados e mediante aprovação da Assembléia Geral;
       IX - Promover a prestação de serviços técnicos, jurídicos, administrativos, operacionais e de mercado ao seu quadro social, sempre que o assunto for objeto da Associação;
      X - Fomentar a atividade de compra e/ou venda em comum dos associados, procurando sempre as melhores condições de mercado;
      XI - Propugnar e agir em defesa do desenvolvimento sustentável, da conservação e preservação do meio ambiente, do patrimônio genético e cultural, buscando o intercâmbio e a colaboração com outras instituições públicas ou privadas que tenham o mesmo propósito;
      XII - Autorizar seus associados a utilizarem em seus meios de comunicação, propaganda ou “Marketing”, sua condição de associado com utilização do símbolo da sociedade, desde que o seu produto tenha passado pelo controle de qualidade;
      XIII - Comprar ou alugar imóveis para atender as necessidades da Associação, sejam nas áreas de industrialização, administração e social, desde que a aquisição ou o aluguel sejam aprovados pela Assembléia Geral;
     XIV - Defender os interesses dos associados, de acordo com a legislação civil e penal vigentes.
Art. 3º - O período de duração da Aquamat é por tempo indeterminado.
Art. 4º - No desenvolvimento de suas atividades, a Associação não fará distinção de qualquer natureza nas atividades dos associados, desde que as mesmas sejam objeto da Associação.
Art. 5º - A Aquamat manter-se-á  através de contribuições de seus associados e de outras atividades, sendo que estas rendas, recursos e eventuais resultados operacionais serão aplicados integralmente na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos.
Art. 6º - A Associação terá um Regimento Interno, aprovado pela Assembléia Geral, que disciplinará o seu funcionamento.
Art.7º - A fim de cumprir sua(s) finalidade(s), a Associação poderá organizar-se em tantas unidades de serviço, quantas forem necessárias, as quais se regerão pelo Regimento Interno.
 
CAPÍTULO II
  DOS ASSOCIADOS

 
Art. 8º - A Associação é constituída por número ilimitado de associados, que serão admitidos dentre as pessoas físicas e jurídicas idôneas, que exerçam atividades relacionadas à aqüicultura, a juízo do Conselho Administrativo.
Art. 9º - A Associação terá cinco categorias de associados:
     I - Fundadores, todos  que participaram da Assembléia de Constituição realizada no dia 15 de fevereiro de 2005, cujos nomes constam na Ata de Fundação.
     II – Efetivos, os associados contribuintes que por 2 (dois) anos atuaram como membro ativo, ou seja, participando regularmente das atividades da Aquamat e estejam quites com suas mensalidades.
     III - Beneméritos, que por aclamação e aprovação da Assembléia serão conferidos essa distinção, espontaneamente ou por proposta do Conselho Administrativo, em virtude dos relevantes serviços prestados à Associação.
       IV - Honorários, que se fizeram credores dessa homenagem por serviços de notoriedade prestados à Associação, por proposta do Conselho Administrativo e aprovação da Assembléia Geral.
       V - Contribuintes, que contribuem com suas mensalidades estabelecidas no Regimento Interno.   
Art. 10 - São requisitos para a admissão de associados contribuintes:  
      I - Ser pessoa física ou jurídica devidamente inscrita nos órgãos competentes, e que desenvolva atividades reconhecidamente voltadas para a aqüicultura;
       II - Ter sua residência ou sede social na República Federativa do Brasil.                                     
Art. 11 - É direito dos Associados quites com suas obrigações sociais:
       Parágrafo I - Os associados poderão a qualquer tempo solicitar seu afastamento por motivo de foro íntimo e ou força maior, podendo retornar nas mesmas condições  de um novo associado, com aprovação do Conselho Administrativo;
       Parágrafo II - A juízo do Conselho Administrativo e mediante pagamento da taxa  de expediente e das contribuições em atraso, poderá ser readmitido o associado efetivo eliminado por falta de pagamento das suas contribuições.             
       Parágrafo III - Participar das Assembléias Gerais, discutindo e votando todos os assuntos a elas submetidos; 
       Parágrafo IV - Representar e oferecer sugestões ao Conselho Administrativo, no interesse da Associação ou de seus associados;  
       Parágrafo V - Solicitar ao Conselho Administrativo esclarecimentos sobre assuntos referentes à Administração Social;  
       Parágrafo VI - Ser eleito para os cargos do Conselho Administrativo e Conselho Fiscal;
       Parágrafo VII - Gozar dos benefícios sociais e serviços, descontos e promoções  firmados pela Associação;  
       Parágrafo VIII - Somente o associado em dia com suas obrigações financeiras e sociais, poderão exercer e gozar dos direitos previstos neste artigo, inclusive votar e ser votado;  
        Parágrafo IX - Cada associado tem direito a um voto nas assembléias Gerais;  
        Parágrafo X - Os associados beneméritos e honorários não terão direito a voto nem serem votados.
Art. 12 - São deveres do associado:
     I -  Cumprir às disposições estatutárias e regimentais;
     II - Acatar as determinações de seu Regimento Interno e do Conselho Administrativo;
       Parágrafo I - Havendo motivo justificado, o associado poderá ser afastado ou excluído da Associação por decisão do Conselho Administrativo, após o exercício do pleno direito de defesa, cabendo ainda recurso à Assembléia geral;  
        Parágrafo II - A admissão de associados contribuintes, será efetivada mediante pagamento da taxa de inscrição e mensalidade, com posterior deliberação do Conselho Administrativo, nos moldes do  artigo 8º;
         Parágrafo III - Observar os preceitos da ética profissional;
         Parágrafo IV - Aceitar e exercer os cargos e funções para os quais for eleito ou nomeado; 
          Parágrafo V - Acatar as deliberações emanadas dos Órgãos competentes da Associação, prestigiando suas iniciativas;
          Parágrafo  VI- Pagar pontualmente as suas contribuições;
          Parágrafo VII- Comparecer e votar nas Assembléias Gerais.  
Art. 13 - A inobservância de qualquer dos deveres e obrigações consignadas no presente estatuto, o Conselho Administrativo poderá aplicar ao associado às seguintes penalidades:  
                                    I - Advertência;
                                    II - Censura;
                                    III - Suspensão; e,
                                    IV - Exclusão.
 
           Parágrafo I - Ao associado que vier a sofrer qualquer das penalidades especificadas neste artigo, é assegurado o pleno direito de defesa, que será apresentada por escrito na sede da Associação e com efeito suspensivo, ao Conselho Administrativo, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da data em que tiver ciência da penalidade;  
          Parágrafo II - No caso de ser mantida pelo Conselho Administrativo qualquer das penalidades que lhe for imposta, terá o  associado direito de recurso à Assembléia Geral, com efeito suspensivo, desde que formulado, por escrito, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, da data da ciência da decisão e entregue na sede da Associação. Ao órgão competente da Associação, caberá fazer a convocação da Assembléia Geral e examinar o recurso.  
Art. 14 - Será eliminado o  associado que não efetuar o pagamento da contribuição que lhe é pertinente estipulada em Assembléia Geral, na data definida, podendo ser readmitido nos termos do parágrafo II, do artigo 11 deste Estatuto. Depois de aplicada a penalidade em caráter definitivo, o  associado ficará impedido de utilizar o nome da sociedade e o seu símbolo, nos meios de comunicação e  “Marketing”, previstos no item 12,  do art. 2º, devendo para tanto devolver o competente documento que o identifica como associado.
 
CAPÍTULO III
 DA ADMINISTRAÇÃO

 
Art. 15 -  A Aquamat será administrada por:
 Assembléia Geral
 Conselho Administrativo
 Conselho Fiscal
Art.16 – A Assembléia geral, órgão soberano da instituição, constituir-se-á dos associados em pleno gozo dos seus direitos estatutários.
Art. 17 – Compete à Assembléia Geral: 
Art.18 - O exercício social coincide com o ano civil. A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente até o dia 31 de março do exercício seguinte, e, extraordinariamente, quando convocada pelo Conselho Administrativo, e/ou  pelo Conselho Fiscal, ou por requerimento de cinco associados em pleno exercício e gozo por edital publicado no local da sede, com antecedência mínima de 10 dias.  
Art.19 - As Assembléias Gerais funcionarão, em primeira convocação, com 2/3 (dois terços) dos associados em dia com as obrigações financeiras e no gozo de seus direitos, e, em segunda convocação, depois de decorridos 30 minutos da estabelecida na primeira convocação, com qualquer número.
         Parágrafo Único - As Assembléias Gerais serão presididas e secretariadas por indicação dos associados, competindo ao Conselho Administrativo propor e fazer a tomada da indicação.  
Art. 20 - Compete, privativamente, às Assembléias Gerais:  
       I - Eleger os membros do Conselho Administrativo e Conselho Fiscal;  
      II - Apreciar e deliberar sobre o relatório anual do Conselho Administrativo e Conselho Fiscal, o Balanço Geral e a Demonstração da Receita e das Despesas;
      III - Destituir e substituir os membros do Conselho Administrativo e Conselho Fiscal, sempre que os interesses sociais o exigirem;      
       IV - Revogar os atos e deliberações do Conselho Administrativo e do Conselho Fiscal que não atendam aos interesses da Associação;
        V - Julgar recursos contra o Conselho Fiscal ou Conselho Administrativo.
      VI - Alterar os Estatutos Sociais, mediante proposta do Conselho Administrativo e quando proposta pela maioria dos Associados;  
       VII – Aprovar Regimento Interno;
        VIII - Decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar, comprar ou permutar bens patrimoniais;
         IX - Deliberar sobre a dissolução, liquidação e extinção da Associação;  
        X - Fixar anualmente o valor das contribuições dos associados;  
        XI - Conhecer e deliberar sobre os recursos interpostos pelos associados contra penalidades impostas pelo Conselho Administrativo;
        XII - Autorizar, ou não, a celebração de convênios e de contratos de prestação de serviços pelo Conselho Administrativo.
       Parágrafo Primeiro - As deliberações da Assembléia serão tomadas por maioria simples dos presentes, salvo às referentes aos  itens 3, 4, 5 e 6 deste artigo, que exigirão o voto da maioria absoluta no exercício e gozo de seus direitos;  
          Parágrafo Segundo - Os associados poderão fazer-se representar por procuradores, com poderes expressos, nas Assembléias Gerais, com poderes específicos para a prática do ato.  
Art. 21 - Os associados membros do Conselho Administrativo não respondem pelas obrigações sociais, desde que observados o Estatuto Social e a legislação aplicável.  
Art. 22 – As atividades administrativa e fiscal, bem como a dos associados da Aquamat serão integralmente gratuitas, sendo-lhes  vedado o recebimento de  remuneração, por qualquer forma, bem como a distribuição de sobras, bonificações ou vantagens a dirigentes ou  associados sob qualquer pretexto.
Art. 23 – A Aquamat não distribuirá lucro, resultado, dividendo, bonificação, participação ou parcela de seu patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto.  
Art. 24 - Em caso de extinção ou dissolução e liquidação da Associação, o seu patrimônio terá o destino que lhe for dado pela Assembléia Geral, observadas as Leis pertinentes.
                                       
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO ADMINISTRATIVO

 
Art. 25 - O Conselho Administrativo será constituído por seis membros pessoas físicas, dentre os associados fundadores e efetivos eleitos pela Assembléia Geral, como segue:
Presidente
Vice-Presidente
Diretor Administrativo
Diretor Financeiro
Diretor Técnico
Secretário
     Parágrafo único -  A eleição do Conselho Administrativo dar-se-á na ocasião da Assembléia Geral Ordinária.
Art. 26 - O mandato do Conselho Administrativo será de dois anos, podendo ser reeleitos por mais dois anos, desde que haja 50% de renovação dos seus membros. Ao final do segundo mandato consecutivo, todos que permaneceram por dois mandatos consecutivos  não poderão se candidatar pelo mesmo prazo seguinte.
Art. 27 - Compete ao Conselho Administrativo:
     I - Fixar a orientação geral dos negócios da Associação
     II  - Convocar Assembléia Geral quando julgar conveniente;
     III – A outorga de Procurações, que deverão ter sempre prazo certo e determinação de vigência;
     IV – A emissão e endosso para terceiros, de letras de câmbio, notas promissórias e quaisquer outros títulos de crédito;
     V – Todos e quaisquer atos que envolvam compra, venda, alienação e imposição de direitos reais sobre os imóveis e bens da associação;
      VI – Representar a associação ou indicar associado para representá-la;
      VII -  Elaborar e executar programa anual de atividades;
      VIII – Organizar a Assembléia Geral, elaborar e apresentar o relatório anual para a mesma;
       IX – Contratar e demitir funcionários;
Art. 28 - O Conselho Administrativo deverá se reunir uma vez por mês, devendo lavrar ata das reuniões, constando os assuntos tratados e resumo das deliberações.
Art. 29 - Todos os documentos que envolvam responsabilidade da Associação deverão ser assinados por 3 (três) membros do Conselho Administrativo, seu  Presidente e mais dois Diretores e/ou seus substitutos, salvo aqueles do Conselho Fiscal.  
Art. 30 - Ocorrendo vaga de Conselheiro por renúncia, morte, incapacidade ou destituição, o substituto será escolhido pelo próprio Conselho Administrativo, entre seus membros eleitos em Assembléia Geral.  
                   Parágrafo único - Em caso de impedimento ou de ausência temporária de qualquer dos Conselheiros, os remanescentes indicarão o substituto, cuja escolha poderá recair sobre qualquer um deles, ressalvado o disposto do parágrafo seguinte. 
Art. 31 - O Conselho Administrativo tem o dever de zelar pelo Estatuto, assegurando o desenvolvimento e administração da Associação, o qual somente será reformado pela Assembléia Geral, especialmente convocada para esta finalidade.  
Art. 32 - Os membros do Conselho Administrativo serão considerados empossados na própria Assembléia Geral que os eleger.  
Art. 33 - As deliberações do Conselho Administrativo, serão tomadas pela maioria simples dos membros presentes à reunião.
Art. 34 – Compete ao Presidente:            
      I - A Associação será representada em Juízo ou fora dele, pelo seu  Presidente, ativa ou passivamente;
      II – Convocar e presidir a Assembléia Geral;
      III – Convocar e presidir o Conselho Administrativo;
      IV – Assinar, com o Diretor Financeiro, os cheques, ordens de pagamento e títulos que representem obrigações financeiras da Aquamat; 
       V - Elaborar o relatório das atividades da Associação, no fim de cada exercício, assim como o balanço anual e a demonstração das receitas e das despesas, que serão submetidas a apreciação do Conselho Fiscal que as levará à Assembléia Geral Ordinária para exame e deliberação.
Art. 35 – Ao Vice-Presidente compete:
      I - Exercer a Presidência da Associação nas ausências e impedimentos do Presidente;
      II – Participar das reuniões do Conselho Administrativo.
Art. 36 – Ao Diretor Administrativo compete:
       I – Substituir ao Diretor Financeiro, em suas ausências e impedimentos;
      II – Participar das reuniões do Conselho Administrativo;
  III - Representar a Aquamat  judicialmente, por indicação do Presidente;
   IV - Operacionalizar a administração executiva das atividades da Aquamat.
Art. 37 -  Ao Diretor Financeiro compete:
       I – Substituir ao Diretor Administrativo, em suas ausências e impedimentos;
      II – Participar das reuniões do Conselho Administrativo; 
      III – Representar a Aquamat judicialmente, por indicação do Presidente;
      IV – Exercer a administração financeira da Aquamat;
Art. 38 – Compete ao Diretor Técnico
   I – Substituir ao Diretor Administrativo e/ou Financeiro, em suas ausências e impedimentos;
   II – Participar das reuniões do Conselho Administrativo;  
   III – Assinar laudos técnicos em nome da Aquamat, quando for o caso;
Art. 39 – Ao Secretário compete:
     I  – Substituir ao Diretor Administrativo e/ou Financeiro, em suas ausências e impedimentos;
     II - Participar das reuniões do Conselho Administrativo;
     III – Exercer atividades administrativas da Secretaria da Associação.
 
CAPÍTULO V
DO CONSELHO FISCAL
 
Art. 40 – O Conselho Fiscal será constituído por seis membros, sendo três titulares e três suplentes, e tem como objetivo indelegável, fiscalizar e dar parecer sobre todos os atos do Conselho Administrativo.
Art. 41 - Compete ao Conselho Fiscal:
      I - Convocar extraordinariamente a Assembléia Geral;
      II - Fiscalizar os atos do Conselho Administrativo e verificar o  cumprimento de seus deveres legais e estatutários, opinando sobre o relatório anual da administração, fazendo constar de seu parecer, as informações complementares que julgar necessárias ou úteis para a deliberação da Assembléia Geral;
 
      III - Analisar ao menos trimestralmente, os balancetes mensais e demais demonstrações financeiras opinando sempre sobre as conveniências da execução orçamentária;
 
       IV - Convocar a Assembléia Geral Extraordinária se o Conselho Administrativo retardar por mais de 30 dias para essa convocação, em razão de motivos graves e urgentes que coloquem em risco o funcionamento legal da AQUAMAT;
 
        V - Requerer por escrito, ao Conselho Administrativo, os livros e outros instrumentos de informática que possam mostrar atas e demonstrativos financeiros como extratos bancários e outros documentos comprobatórios das operações econômico-financeiros realizadas pela Associação;
 
      VI -  Exercer atribuições de auditoria, caso seja conveniente para melhor supervisionar a AQUAMAT;
 
     VII - Acompanhar o trabalho de eventuais auditores independentes.
            Parágrafo primeiro- O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente, a cada 90 dias, e extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente, ou pela maioria simples dos seus membros.
            Parágrafo segundo - Será lavrada ATA de cada reunião, em livro próprio, no qual serão indicados os nomes dos que compareceram e as resoluções tomadas. A ATA será assinada por todos os presentes.
 
CAPÍTULO  VI
DAS ELEIÇÕES

 
Art. 42 – As eleições serão convocadas pelo Conselho Administrativo até 30 (trinta) dias antes do término do prazo do mandato em curso.
Art. 43 – As inscrições de chapas para disputa aos cargos do Conselho Administrativo serão aceitas até 30 (trinta) minutos antes do horário marcado para início da assembléia convocada para esta finalidade.
Art. 44 – Os candidatos devem assinar declaração de que não possuem nenhum fato ilegal que venha impedi-lo de exercer o mandato, sob as penas da lei.
 
CAPITULO VII 
DO PATRIMÔNIO

 
Art. 45 – O patrimônio da Aquamat será constituído de bens móveis, imóveis, veículos, semoventes, ações e apólices de dívida pública.
Art. 46 -  Na dissolução da Associação, os bens oriundos de doações serão, conforme lei, devolvidos ou repassados a outra Associação que tenha a mesma finalidade;                                                       
 
CAPÍTULO VIII  
   DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 
Art. 47 - O Conselho Administrativo será eleito pelos associados fundadores, efetivos e contribuintes nos atos constitutivos da Associação e exercerá o mandato pelo prazo estabelecido no art. 26, que ficará incumbido de praticar todos os atos autorizados pelo presente Estatuto.  
Art. 48 - As disposições estabelecidas neste Estatuto Social, as resoluções do Conselho Administrativo e as das Assembléias Gerais, regularmente convocadas, obrigam a todos os associados  fundadores, efetivos e contribuintes, os quais não poderão delas se escusar, alegando ignorância.  
Art. 49 – Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Administrativo, referendado pela Assembléia Geral.
 
O presente estatuto foi aprovado pela assembléia geral extraordinária realizada no dia 23 de agosto de 2010. 
Cuiabá, 23 de agosto de 2010
 
DARWIN CORRÊA DE MORAES
Presidente
 
JANDIRA BRITO DA SILVA BROSSI
OAB-MT - 5248
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